Vereadores se somam para aprovar a verba de subvenção.
Depois de algumas polêmicas às escondidas, o vereador Fábio Mitidieri (PDT) decidiu consultar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a legalidade de a Câmara Municipal de Aracaju criar uma verba de subvenção para ser repassada a instituições filantrópicas.
A proposta, que teve o parecer contrário, mas vencido, do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Elber Batalha (PSB), já conta com o apoio de mais 15 parlamentares. Além de Elber, posicionaram-se contra o presidente da Câmara, Emanuel Nascimento e a vereadora Rosângela Santana (ambos do PT).
Alegando que a medida não gera despesas para a Câmara, Mitidieri também já se antecipou e conseguiu aprovar, por maioria, alteração do artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), reduzindo de cinco para três anos o tempo de funcionamento das entidades a serem contempladas, e dispensando parecer do Conselho Nacional de Assistência Social para liberação dos recursos à essas instituições.
"Esse é um projeto inconstitucional, já que dispensa, inclusive, o parecer da Lei Orgânica da Assistência Social, para que as doações sejam feitas", destacou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Elber Batalha que emitiu parecer contrário, mas foi voto vencido. Os demais membros da Comissão - vereadores Ivaldo José (PDT), Josenito Vitalle (DEM) e Chico Buchinho (PT) - derrubaram a sua tese e votaram a favor da propositura. Além dele, posicionaram-se contrário, os vereadores Emanuel Nascimento e Rosângela Santana (ambos do PT).
Mitidieri, que articulou a idéia de forma discreta, ainda não estipulou o valor a ser reservado para a subvenção. Na sua justificativa, ele alegou que a medida vai ajudar as Organizações Não-Governamentais (ONG`S) e as instituições de caridade de Aracaju. Se for considerada legal e aprovada pela Câmara, Mitidieri argumenta que a verba será devolvida à própria população através das entidades que prestam algum tipo de serviço social.
"Vamos aguardar o parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade da matéria para depois discutirmos a questão política", disse o presidente da Câmara Municipal, vereador Emanuel Nascimento, ressaltando que quando soube da intenção de Mitidieri o chamou e disse da necessidade de avaliar a legalidade da matéria, uma vez que a Assembleia Legislativa e a Câmara Federal têm subvenções, mas as verbas são oriundas dos Executivos.
"Eu não conheço essa prerrogativa no Legislativo Municipal", disse Nascimento, acrescentando entender que esse não é o papel do Legislativo. "É preciso ter muita calma e cautela para evitar desgastes desnecessários. Vamos aguardar a posição do TCE para saber de que forma a Câmara deve proceder", completou o presidente.
Fonte: www.atalaiaagora.com.br
A proposta, que teve o parecer contrário, mas vencido, do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Elber Batalha (PSB), já conta com o apoio de mais 15 parlamentares. Além de Elber, posicionaram-se contra o presidente da Câmara, Emanuel Nascimento e a vereadora Rosângela Santana (ambos do PT).
Alegando que a medida não gera despesas para a Câmara, Mitidieri também já se antecipou e conseguiu aprovar, por maioria, alteração do artigo 13 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), reduzindo de cinco para três anos o tempo de funcionamento das entidades a serem contempladas, e dispensando parecer do Conselho Nacional de Assistência Social para liberação dos recursos à essas instituições.
"Esse é um projeto inconstitucional, já que dispensa, inclusive, o parecer da Lei Orgânica da Assistência Social, para que as doações sejam feitas", destacou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Elber Batalha que emitiu parecer contrário, mas foi voto vencido. Os demais membros da Comissão - vereadores Ivaldo José (PDT), Josenito Vitalle (DEM) e Chico Buchinho (PT) - derrubaram a sua tese e votaram a favor da propositura. Além dele, posicionaram-se contrário, os vereadores Emanuel Nascimento e Rosângela Santana (ambos do PT).
Mitidieri, que articulou a idéia de forma discreta, ainda não estipulou o valor a ser reservado para a subvenção. Na sua justificativa, ele alegou que a medida vai ajudar as Organizações Não-Governamentais (ONG`S) e as instituições de caridade de Aracaju. Se for considerada legal e aprovada pela Câmara, Mitidieri argumenta que a verba será devolvida à própria população através das entidades que prestam algum tipo de serviço social.
"Vamos aguardar o parecer do Tribunal de Contas sobre a legalidade da matéria para depois discutirmos a questão política", disse o presidente da Câmara Municipal, vereador Emanuel Nascimento, ressaltando que quando soube da intenção de Mitidieri o chamou e disse da necessidade de avaliar a legalidade da matéria, uma vez que a Assembleia Legislativa e a Câmara Federal têm subvenções, mas as verbas são oriundas dos Executivos.
"Eu não conheço essa prerrogativa no Legislativo Municipal", disse Nascimento, acrescentando entender que esse não é o papel do Legislativo. "É preciso ter muita calma e cautela para evitar desgastes desnecessários. Vamos aguardar a posição do TCE para saber de que forma a Câmara deve proceder", completou o presidente.
Fonte: www.atalaiaagora.com.br
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